Condições Gerais de Venda

Última atualização: 14 de outubro de 2026

1. Identificação

Nome: PAPER HAZE SAS
Endereço: 858 rue de la Castelle, 34070 Montpellier, França
Registro no RCS: Montpellier 800 771 826
IVA intracomunitário: FR07800771826
Contato: shop@jacker.fr

 

2. Âmbito de aplicação

Estas condições gerais de venda aplicam-se a todos os pedidos feitos no site www.jacker.fr por um consumidor pessoa física, para fins não profissionais.

 

3. Produtos

As características essenciais dos produtos são descritas em cada página de produto. As fotografias não são contratuais.

 

4. Preços

Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (TTC), sem as despesas de entrega.
A JACKER reserva-se o direito de alterar seus preços a qualquer momento. Os produtos serão cobrados com base nos preços em vigor no momento do pedido.

 

4.1 Direitos aduaneiros e impostos de importação

Para qualquer pedido entregue fora da União Europeia, as autoridades alfandegárias do país de destino poderão cobrar direitos aduaneiros, impostos de importação e taxas de desembaraço aduaneiro.

Essas taxas são totalmente de responsabilidade do destinatário e não estão incluídas no preço de venda nem no frete. Não podemos prever o valor, pois ele depende das regulamentações locais em vigor em cada país.

Em caso de recusa em pagar essas taxas e de devolução do pacote, as despesas de devolução, assim como uma eventual dedução das despesas de envio iniciais, poderão ser cobradas do cliente.

 

5. Pedido

Todo pedido pressupõe a aceitação plena e integral destas condições gerais de venda.
A validação do pedido vale como assinatura e aceitação do contrato de venda.
Um e-mail de confirmação é enviado ao cliente após a validação do pagamento.

 

6. Pagamento

O pagamento deve ser efetuado imediatamente no momento do pedido.
Os meios de pagamento aceitos são informados no momento do pedido.
As transações são protegidas pelos prestadores de serviços de pagamento utilizados pela JACKER.

 

7. Direito de arrependimento

De acordo com os artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumidor, o cliente dispõe de um prazo de quatorze (14) dias a partir do recebimento do pedido para exercer seu direito de arrependimento, sem precisar justificar sua decisão.

Para exercer esse direito, o cliente pode usar o botão de arrependimento disponibilizado no site www.jacker.fr, de acordo com a legislação aplicável. O cliente também pode usar o formulário de arrependimento incluído no anexo destas Condições Gerais de Venda ou enviar qualquer declaração inequívoca que manifeste sua vontade de se arrepender, especialmente por e-mail para shop@jacker.fr.

A partir da comunicação de sua decisão de se arrepender, o cliente tem um prazo de quatorze (14) dias para devolver os produtos em questão.

O exercício do direito de arrependimento está sujeito às seguintes condições:

os artigos não devem ter sido usados;
os artigos não devem ter sido lavados, danificados, alterados ou devolvidos incompletos;
os artigos não devem ter sido manuseados além do necessário para verificar sua natureza, suas características e seu bom funcionamento, de acordo com o artigo L221-23 do Código do Consumidor;
os artigos devem ser devolvidos em uma embalagem que os proteja durante o transporte.

De acordo com o artigo L221-23 do Código do Consumidor, o cliente poderá ser responsabilizado pela desvalorização do produto resultante de manuseio além do necessário para verificar sua natureza, características e bom funcionamento.

O cliente pode escolher livremente a transportadora para devolver os produtos. Os custos de devolução ficam por conta do cliente, salvo em caso de erro atribuível à JACKER ou disposição legal em contrário.

Cabe ao cliente guardar todos os comprovantes de envio dos produtos devolvidos, como um recibo de postagem ou um número de rastreamento, para poder comprovar o envio, se necessário.

Desde que estas condições sejam respeitadas, a JACKER reembolsará ao cliente o valor dos produtos devolvidos, bem como o valor do frete padrão inicialmente cobrado, utilizando o mesmo meio de pagamento usado no pedido, salvo se o cliente concordar expressamente com outro meio de reembolso.

De acordo com o artigo L221-24 do Código do Consumidor, a JACKER poderá adiar o reembolso até a recuperação efetiva dos produtos devolvidos ou até que o cliente apresente um comprovante de envio, considerando-se a data do primeiro desses dois eventos.

 

8. Exceções ao direito de arrependimento

De acordo com a legislação, o direito de arrependimento não se aplica, entre outros, aos:

produtos personalizados ou feitos sob encomenda,
meias e roupas íntimas com o lacre aberto, por motivos de higiene.

 

9. Devoluções fora do direito de arrependimento - política comercial

Independentemente do direito legal de arrependimento, a JACKER oferece uma política comercial de devoluções com várias opções de resolução.
Esta política comercial está disponível na interface específica «Devoluções e Trocas».

Nesse caso, o cliente pode contar, conforme as condições especificadas no momento da solicitação, com várias opções de resolução:
troca (tamanho ou artigo),
reembolso,
ou qualquer outra solução proposta no âmbito da política comercial vigente.
Condições:
prazo máximo de 30 dias a partir do recebimento do pedido,
itens não usados, não lavados e com as etiquetas originais,
eventuais custos de devolução a cargo do cliente,
condições exatas especificadas no momento da validação da solicitação.

Esta política comercial é uma cortesia e não substitui os direitos legais do consumidor.

 

10. Produtos em promoção e boxes

No âmbito da política comercial, sem exercer o direito de arrependimento:

Os produtos em promoção podem ser objeto de:
de troca de tamanho,
de troca de cor,
ou a um crédito para usar no site,

mas não dão direito a reembolso.

O direito legal de arrependimento previsto no artigo 7 continua plenamente aplicável, inclusive aos produtos em promoção.

Boxes e Packs não podem ser trocados nem reembolsados no âmbito da política comercial, exceto nos casos previstos pelas garantias legais.

 

11. Garantias legais

O cliente tem direito às garantias legais de conformidade (artigos L217-3 a L217-20 do Código do Consumidor) e contra vícios ocultos (artigos 1641 a 1649 do Código Civil).
Em caso de produto não conforme ou com vício oculto, o cliente pode entrar em contato pelo e-mail shop@jacker.fr.

 

12. Dados pessoais

Os dados pessoais são tratados de acordo com o RGPD.
A Política de Privacidade está disponível no site.

 

13. Legislação aplicável e resolução de litígios

Estas Condições Gerais de Venda estão sujeitas à legislação francesa.
Em caso de litígio, as partes se esforçarão para encontrar uma solução amigável.
De acordo com o artigo R631-3 do Código do Consumidor, o consumidor pode recorrer ao tribunal de seu domicílio ou ao tribunal do local onde o produto foi efetivamente entregue.