Condições Gerais de Venda
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (CGV)
4.1 Direitos aduaneiros e impostos de importação
Para qualquer pedido entregue fora da União Europeia, as autoridades aduaneiras do país de destino poderão aplicar direitos aduaneiros, impostos de importação e taxas de desembaraço aduaneiro.
Essas taxas são totalmente de responsabilidade do destinatário e não estão incluídas no preço de venda nem nas despesas de envio. Não podemos prever seu valor, pois ele depende das regulamentações locais vigentes em cada país.
Em caso de recusa do pagamento dessas taxas e devolução do pacote, as despesas de devolução, bem como uma eventual dedução das despesas de envio iniciais, poderão ser cobradas do cliente.
De acordo com os artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumidor, o cliente dispõe de um prazo de quatorze (14) dias a contar do recebimento do pedido para exercer seu direito de arrependimento, sem precisar justificar sua decisão.
Para exercer esse direito, o cliente pode usar o botão de arrependimento disponibilizado no site www.jacker.fr, de acordo com a regulamentação aplicável. O cliente também pode usar o formulário de arrependimento que consta no anexo destas Condições Gerais de Venda ou enviar qualquer declaração inequívoca expressando sua vontade de se arrepender, especialmente por e-mail para shop@jacker.fr.
A partir da comunicação de sua decisão de se arrepender, o cliente dispõe de um prazo de quatorze (14) dias para devolver os produtos em questão.
O exercício do direito de arrependimento está sujeito às seguintes condições:
- os artigos não devem ter sido usados;
- os artigos não devem ter sido lavados, danificados, alterados ou estar incompletos;
- os artigos não devem ter sido manipulados além do necessário para verificar sua natureza, suas características e seu bom funcionamento, de acordo com o artigo L221-23 do Código do Consumidor;
- os artigos devem ser devolvidos em uma embalagem que assegure sua proteção durante o transporte.
De acordo com o artigo L221-23 do Código do Consumidor, o cliente poderá ser responsabilizado por qualquer depreciação do produto resultante de manipulações que excedam as necessárias para verificar sua natureza, suas características e seu bom funcionamento.
O cliente é livre para escolher a transportadora de sua preferência para realizar a devolução dos produtos. Os custos da devolução ficam a seu cargo, salvo em caso de erro imputável à JACKER ou disposição legal em contrário.
Cabe ao cliente conservar toda prova da expedição dos produtos devolvidos, como um recibo de envio ou um número de rastreamento, a fim de poder comprovar o envio, se necessário.
Desde que estas condições sejam respeitadas, JACKER reembolsará ao cliente o preço dos produtos devolvidos, bem como os custos de entrega padrão inicialmente cobrados, utilizando o mesmo meio de pagamento usado no pedido, salvo acordo expresso do cliente para outro meio de reembolso.
De acordo com o artigo L221-24 do Código do Consumidor, JACKER poderá adiar o reembolso até a recuperação efetiva dos produtos devolvidos ou até que o cliente forneça uma prova de sua expedição, considerando-se a data do primeiro desses dois eventos.
8. Exceções ao direito de arrependimento
De acordo com a regulamentação, o direito de arrependimento não se aplica, em particular, a:
- produtos personalizados ou confeccionados sob encomenda,
-
meias e roupas íntimas sem lacre, por razões de higiene.
- troca (tamanho ou artigo),
- reembolso,
- ou qualquer outra solução proposta no âmbito da política comercial vigente.
- prazo máximo de 30 dias a contar do recebimento do pedido,
- artigos não usados, não lavados e com as etiquetas originais,
- custos de devolução eventualmente por conta do cliente,
- condições exatas especificadas no momento da validação da solicitação.
- uma troca de tamanho,
- uma troca de cor,
- ou a um crédito para usar no site,